Complementação do Salário de Contribuição para o INSS

A Medida Provisória n° 808/2017 trouxe algumas alterações na Reforma Trabalhista. Uma delas foi o recolhimento complementar do INSS quando a remuneração mensal do empregado for inferior a um salário mínimo nacional.

Esse recolhimento tinha o objetivo de complementar esse período para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Com a perda da vigência desta MP, em 23.04.2018, o artigo 911-Ada CLT foi revogado e, com isso, aqueles que auferirem remuneração inferiora um salário mínimo nacional ficaria dispensado do recolhimento complementar.

No entanto, com a Reforma Previdenciária, Emenda Constitucional n° 103/2019, o recolhimento complementar tornou-se regularizado em definitivo, para que o segurado complemente as contribuições previdenciárias, quando tiver remuneração abaixo de um salário mínimo no mês.

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

A EC n° 103/2019 promoveu inúmeras alterações em relação as questões previdenciárias.

Dentre elas, trouxe o artigo 29 da EC n° 103/2019, que trata do recolhimento complementar, quando o segurado obrigatório não alcança o valor de um salário mínimo no mês.

Sendo assim, o segurado só terá reconhecido como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo exigido, hoje no valor de R$ 1.100,00 conforme estabelecido pela Medida Provisória n°1021/2020.

Além da complementação, o segurado poderá utilizar o valor da contribuição que ultrapassou o limite mínimo de contribuição, ou seja, o salário mínimo, para outra competência, ou, ainda, acumularas contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitar em contribuições mínimas mensais, conforme consta no artigo 29 da ECn° 103/2019.

Vale dizer que, até o presente momento a legislação não trouxe a forma de operacionalização da utilização do excedente ou do agrupamento das contribuições.

Resalta-se que os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos, somente poderão serfeitos ao longo do mesmo ano civil.

SEGURADOS

O recolhimento complementar trazido pela Reforma da Previdência também se estende aos empregados domésticos, aos aprendizes, aos intermitentes, aos empregados em regime de tempo parcial e para aqueles que em qualquer competência auferiram remuneração inferior ao mínimo em razão da admissão no mês ou demissão no mês.

OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR

É sabido que o empregador deverá descontar da remuneração e recolher a contribuição previdenciária do empregado, conforme determina o artigo 30 da Lei n° 8.212/91.

Sobre esse salário pago ao empregado, será descontado o percentual de acordo com a alíquota sobre seu salário de contribuição mensal, nos termos do artigo 28, § 1° da ECn° 103/2019.

Sendo assim, será responsabilidade do empregador, apenas o recolhimento dos descontos previdenciários normais do empregado, uma vez que, o recolhimento complementar é de responsabilidade do empregado.
RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

Diferente do recolhimento sobre a remuneração, que é de responsabilidade do empregador, no tocante ao recolhimento complementar, este ficará sob responsabilidade do empregado.

Portanto, ao verificar que sua remuneração do mês é inferior ao salário mínimo, o empregado poderá complementar seu recolhimento previdenciário naquela competência.

Sendo assim, o recolhimento complementar trazido pela Reforma Previdenciária - EC n° 103/2019 não é de obrigatoriedade do empregador.

RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

O    recolhimento complementar deverá ser feito mediante DARF através de código específico, com utilização do CPF do contribuinte.

Diante disso, o código de receita será o 1872 -Complemento de Contribuição Previdenciária -Recolhimento Mensal, de acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac n° 05 de 2020.

O    DARF poderá ser gerado pelo sistema SICALWEB, inclusive em atraso: - Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line, de gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico.

A Portaria INSS n° 230 de 2020 traz a forma de preenchimento do documento de arrecadação:

1)Preencher    campo 01 com nome e telefone do contribuinte;

2)Preencher    campo 02 com a data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.

O    período de apuração deve ser preenchido com a data do último dia do mês da competência que se pretende complementar;

3)Preencher    o campo 03 com “Número do CPF ou CNPJ”, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

4)Preenchero    campo 04 com o código 1872;

Não muito diferente das demais contribuições previdenciárias, o valor mínimo de recolhimento do DARF complementaréde R$ 10,00.

PRAZO

O    recolhimento da contribuição previdenciária complementar do empregado deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

VIGÊNCIA

O    Ato Declaratório Executivo Codac n° 05/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, em 07.02.2020.

Portanto, os recolhimentos complementares devem serfeitos a partir da competência Fevereiro de 2020.

Importante esclarecer que, para aqueles que não auferiram remuneração igual ou superior a um salário mínimo antes da publicação desse Ato Declaratório, não haverá prejuízo ao segurado, ou seja, ainda que nas competências anteriores o valor tenha sido inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, esse período será considerado para efeitos previdenciários.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

É de grande importância lembrar que, caso segurado não recolhera contribuição complementarem uma determinada competência, esta não será computada para fins previdenciários.

Mesmo assim, a parte previdenciária devida do empregado será descontada e recolhida normalmente, embora esses valores não serão contados para efeitos previdenciários.

Para que período seja computado, precisará recolher a complementação quando auferir menos que um salário mínimo no mês.